Justa causa: o que é e quais os direitos do trabalhador

O que caracteriza a justa causa

A justa causa é aplicada quando o trabalhador comete uma falta grave prevista em lei, que torna insustentável a continuidade do contrato de trabalho aos olhos da legislação. É a modalidade mais restritiva em termos de direitos rescisórios.

Motivos previstos em lei

Entre os motivos estão: ato de improbidade, incontinência de conduta, negociação habitual por conta própria sem permissão, condenação criminal, desídia no desempenho das funções, embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo da empresa, indisciplina ou insubordinação, abandono de emprego, entre outros previstos na CLT.

O que o trabalhador ainda recebe

Mesmo na justa causa, o trabalhador mantém direito ao saldo de salário dos dias trabalhados e às férias vencidas (se houver), sempre com o 1/3 constitucional. Não há, em regra, 13º proporcional, aviso prévio ou multa de FGTS nessa modalidade.

Quando é possível questionar

A justa causa precisa ser comprovada pela empresa e proporcional à gravidade do fato. Se você acredita que a aplicação foi injusta, desproporcional ou baseada em motivo não previsto em lei, pode haver indício de direito a ser analisado por um profissional.

Cuidado com o impacto no seguro-desemprego

A demissão por justa causa também impede, em regra, o acesso ao seguro-desemprego e ao saque do FGTS acumulado — mais um motivo para verificar com atenção se a aplicação foi correta.